Quem pode requerer a homologação da ANATEL?

I – o fabricante do produto para telecomunicações;
II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e
III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio (sem direito à comercialização).

 

Observações importantes:

§1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar* pelo produto para telecomunicações no território nacional.
* Refere-se à garantia do produto, manutenção e fornecimento de peças de reposição conforme legislação em vigor no país (ex. ANATEL e PROCON).

§2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante.

§3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento.
Obs: Este Post tem por base as diretrizes que constam hoje na Consulta Pública 33, cujo teor pode ainda ser modificado.

Deixe uma resposta