MASTER TELECOM
Legislação Anatel

Lei Geral

LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES – LGT Nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Regulamento

REGULAMENTO PARA CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES – Anexo à Resolução N.° 242, de 30 de novembro de 2000
 

Norma

NORMA PARA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES – Anexo à Resolução N.° 323, de 07 de novembro de 2002

Instrumentos de Gestão - IG

Consulte o site da Anatel para mais orientações sobre processos de homologações:

http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do#

 




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