5 Consequências graves se você importar um produto sem a Homologação da ANATEL

O produto do seu cliente poderá ficar retido no porto de entrada, gerando sérios prejuízos financeiros, entre outros, caso a fiscalização constate que o produto é passível de homologação, mas não está homologado, tal como acontece para os casos de certificação compulsória de produtos no âmbito do INMETRO.
Caso o produto passe pela fiscalização da Receita Federal no porto ou aeroporto de entrada, ainda está sujeito às ações de fiscalização dos agentes da ANATEL no comércio, que podem acontecer de forma aleatória em inspeções de rotina em cada estado do país, ou por denúncia de concorrentes que tenham cumprido com o processo de homologação de equipamento do mesmo tipo e que se sintam prejudicados pela concorrência desleal.

Dentre as sanções estabelecidas pela Resolução 242/2000, as mais comuns são:
3.1 – Advertência;
3.2 – Advertência e Multa;
3.3 – Multa e lacração dos produtos;
3.4 – Multa e apreensão dos produtos.

 

As multas podem variar de no mínimo R$ 100,00 a no máximo R$ 3.000.000,00, e seu valor será aumentado em 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência específica. As providências para a apreensão dos equipamentos poderão ser deflagradas pela ANATEL, de ofício ou por requerimento fundamentado de qualquer parte interessada.
A inércia do infrator em adotar providências visando a regularização das falhas que justificaram a apreensão de produtos, por um período superior a 90 (noventa dias), facultará à Agência dispor dos equipamentos apreendidos, podendo promover inclusive a sua destruição.

Deixe uma resposta